Ouvidoria
A Ouvidoria Geral do Município é um canal de comunicação entre o Cidadão e a Administração Pública Municipal.
É o instrumento de participação e exercício da cidadania, onde promove a transparência e estimula a participação direta do cidadão na gestão pública.
A Ouvidoria não apenas realça os direitos fundamentais do usuário, como também respalda a sua atuação ao atendimento das demandas da cidadania e a efetividade do respeito devido aos munícipes.
Criada por meio da Resolução nº 10, de 12 de setembro de 2023, a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Mourão é o meio pelo qual a sociedade pode participar com sugestões, reclamações, solicitações, elogios, denúncias e pedidos de acesso à informação relacionados à Câmara Municipal de Campo Mourão.
O objetivo é o aprimoramento da gestão pública e a constante melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos, mediante participação popular.
Instituída pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços tem como objetivo dar visibilidade e transparência aos serviços prestados pelo poder público.
É um documento que demonstra as formas de acesso a esses serviços, e o compromisso quanto aos padrões de qualidade de atendimento.
Sendo assim, esta Carta de Serviços tem por finalidade informar ao cidadão quais os serviços prestados pela Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Mourão.
Prazo para atendimento das manifestações:
O prazo para resposta é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, mediante justificativa expressa do órgão/entidade demandado. Destaca-se que o prazo para resposta de pedidos de Acesso à Informação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa do Poder Legislativo de Campo Mourão.
Tipos de Manifestações:
A Ouvidoria Parlamentar possibilita o recebimento de diferentes tipos de manifestações, a saber:
Denúncia: comunicação que adverte sobre atos de irregularidade ou ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes, onde o usuário pode se identificar ou não;
Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público;
Solicitação: requerimento para adoção de providências por parte da Administração Pública;
Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados;
Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
Etapas do processo interno:
Recebimento – Gera um número de protocolo e um código verificador e a manifestação é enviada para a Câmara Municipal de Campo Mourão, pelo Sistema IPM;
Análise – O Ouvidor-Geral analisa e legitima a manifestação quanto ao seu conteúdo, se é caso de sigilo e qual o órgão adequado para a resposta;
Complemento - Se não for possível a legitimação, a Ouvidoria solicita complemento de informações, pelo sistema ou outro meio de comunicação;
Encaminhamento – A manifestação é encaminhada o setor competente da Câmara Municipal para que apresente sua resposta;
Monitoramento – A Ouvidoria acompanha os prazos, recebe e avalia a qualidade da resposta da manifestação;
Resposta ao demandante – Após validar a resposta, a Ouvidoria envia para o demandante, informando os procedimentos adotados no tratamento de sua manifestação;
Conclusão – Uma demanda somente será finalizada após a resposta conclusiva e com efetivo envio ao demandante.
Atendimento Presencial
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, nº 1488, Centro, CEP 87302-220, Campo Mourão – PR.
Atendimento Telefone
(44) 3518-5050
(44) 3144-5129
Horário de Atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira
08h às 11h30 - 13h30 às 17h
Responsável
Vereador Sebastião Galdino - 1º Secretário
E-mail: contato@campomourão.pr.gov.br